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Foto: Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados |
As comissões permanentes são órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Câmara e constituídos por deputados, cuja finalidade é discutir e votar projetos de lei e outras proposições apresentadas à Câmara. As comissões também possuem função fiscalizadora das ações, programas e projetos do Poder Executivo.
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