O objetivo é evitar que a Receita Federal multe as escolas e exija o recolhimento do tributo.
Para assegurar o benefício fiscal, o projeto considera que essas instituições são oficiais e mantidas pelos estados e municípios.
Essa caracterização independe do percentual de recursos públicos destinados ao orçamento das entidades, ou seja, inclui entidades que recebem recursos privados. Leia mais
Nenhum comentário:
Postar um comentário