Balanço da semana – 18 a 22 de novembro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 20 propostas legislativas, dentre Projetos de Decreto Legislativo (PDC) e Projetos de Lei (PL).

Painel Eletrônico
Foi inaugurado o painel eletrônico de votações na comissão. Agora, os parlamentares poderão registrar seus votos eletronicamente nas votações nominais, dando celeridade aos procedimentos e garantindo mais segurança e integridade às informações produzidas.

A partir de agora, a CCJC vive uma nova fase, ampliando a transparência das atividades e minimizando o uso de papel.

Anorexígenos
O Projeto de Lei Nº 2431/11, que libera a produção e a venda, desde que com prescrição médica, de inibidores de apetite (anfepramona, femproporex e mazindol), geralmente utilizados para auxiliar no processo de emagrecimento ou tratamento da obesidade, foi aprovado com as emendas aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, em caráter conclusivo, na CCJC.

O projeto segue diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que antes seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Exibição de filmes nacionais
Também aprovamos uma proposta (PL 7507/10) que acrescenta ao texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a obrigatoriedade de exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. A proposta foi apreciada em caráter conclusivo.

Crimes hediondos
Aprovamos, também, os Pl’s 2839/2011 e 5766/13, que estabelecem prioridade de tramitação em todas as estâncias, para os processos penais de crimes hediondos. As propostas serão enviadas diretamente ao Senado, caso não haja recurso para análise  no Plenário da Câmara.

A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte e genocídio.
O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto ou fiança.

Lei de execução penal
Também aprovamos proposta que estende ao preso que praticar atividades desportivas regulares o benefício da remissão de pena.

O texto estabelece que, para cada 12 horas de frequência desportiva dividida, no mínimo, em seis dias alternados, a pena será diminuída em um dia. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) prevê a mesma redução a cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho aos condenados em regime fechado ou semiaberto. O texto aprovado segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Instalação de pequenas hidrelétricas
Também aprovamos proposta que institui prazo de cinco anos, contados desde a autorização do Poder Público, para instalação e inicio da operação de centrais hidrelétricas com potencial hidráulico entre 1.000 kW e 30.000 kW. A medida está prevista no Projeto de Lei 3711/12.

A proposta altera a Lei 9.427/96, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica. Atualmente, não existe prazo estipulado para a instalação das centrais após concessão feita pelo Poder Público.