Balanço da semana – 4 a 8 de novembro

Balanço da semana – 4 a 8 de novembro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana mais 60 propostas legislativas dentre elas, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Requerimentos de Audiência Pública.

Medicamentos
Aprovamos um Projeto de Lei que obriga as farmácias de manipulação a incluírem bula em seus medicamentos. O folheto deverá conter dados como contraindicações ao uso do remédio, possíveis interações medicamentosas e posologia para cada caso. O texto será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O relator na comissão, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que discutiu o mérito da proposta.

MEI
O Projeto de Lei Complementar Nº 278/13, que autoriza o Microempreendedor Individual (MEI) a utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade, também foi aprovado na CCJC.

Crime contra o patrimônio do DF
Também aprovamos uma proposta que altera o Código Penal para classificar como dano qualificado o crime cometido contra o patrimônio do Distrito Federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 3763/04. O texto segue para o Plenário.

Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça
Aprovamos, também, um requerimento de Audiência Pública da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, para tratar da perseguição da Ditadura Militar ao Movimento Convergência Socialista (MCS).

Compensação 
O Projeto de Lei nº 5.802/09 permite que o trabalhador tenha o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada, também foi aprovado pela comissão.