Balanço da semana de 12 a 16 de agosto

Esta semana a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Requerimento 145 de 2013, de minha autoria, para a realização de um seminário, nos dias 8, 9 e 10 de outubro, de comemoração dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal. O evento será realizado em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Serão convidados juristas, professores universitários, assessores, parlamentares e ex-parlamentares que tenham participado da Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a “Constituição Cidadã”, como bem definiu nossa Lei Maior o saudoso Dr. Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia.

Aposentadoria integral

Na terça-feira, aprovamos a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170 de 2012 que garante proventos integrais aos servidores públicos que se aposentarem por invalidez incurável, ainda que não especificada no rol do artigo 186 da Lei 8.112 de 1990. A PEC altera o inciso I parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição. Na prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia adotado esse entendimento e o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou pela repercussão geral dessa matéria.

Carne suína

A carne suína entrará na lista dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo. A constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 7.416 de 2010 foi aprovada na CCJC na quarta-feira. Agora, será dada a redação final ao projeto que, na sequência, vai à sanção presidencial. A medida beneficiará milhares de produtores de carne suína em todo o Brasil, em especial, os de Santa Catarina, o estado com a maior produção nacional.

Barras laterais obrigatórias

A constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 441 de 2007, que estabelece a obrigatoriedade das barras laterais de proteção nos veículos automotores, foi aprovada na quarta-feira. As barras de proteção, colocadas entre os eixos dos grandes veículos de carga, são utilizados para reduzir a gravidade de acidentes em que veículos de menor porte colidem com caminhões, bem como automóveis. Atualmente, esse recurso é vendido como opcional pelas montadoras de veículos.