Pesquisa Eleitoral 2014

   Pesquisa Datafolha divulgada no último sábado (5), pelo jornal "Folha de São Paulo", mostra que a presidenta Dilma Rousseff (PT) teria 38% das intenções de voto e venceria no primeiro turno, caso ela tivesse como adversários o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) e mais oito candidatos de partidos menores.

   No cenário mais provável da disputa, a presidenta Dilma Rousseff está 12 pontos à frente da soma de seus dois principais adversários, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-governador Eduardo Campos (PSB-PE).

   O instituto entrevistou 2.637 pessoas em 162 municípios nas últimas quarta (2) e quinta (3), com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

   Em Santa Catarina, a presidenta Dilma também liquidaria a fatura no primeiro turno, com intenção de voto entre 39 a 42%.

   Os catarinenses sabem reconhecer a importância de programas estruturais, implantados por este governo, como a tão sonhada duplicação da BR-470, a construção de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ampliação dos Portos e a liberação dos kits de máquinas agrícolas aos municípios com menos de 50 mil habitantes. Muitos prefeitos afirmam que nunca receberam tamanha atenção do Governo Federal como estão recebendo agora.

   Hoje, mais uma pesquisa divulgada pelo Jornal Zero Hora mostra a presidenta à frente de outros pré-candidatos no Rio Grande do Sul, com 43% das intenções de votos dos eleitores do Estado, percentual suficiente para vencer no primeiro turno. Em segundo lugar vem Aécio Neves (PSDB) com 21% e, em terceiro, Eduardo Campos (PSB) com 8%.

   O governo da presidenta Dilma também foi considerado ótimo e bom por 42% dos eleitores, regular por 34% e ruim ou péssimo por 23%, enquanto 1% não respondeu. A maioria dos entrevistados (54%) aprova o desempenho da presidente, contra 41% que desaprovam e 5% que não responderam. A nota média atribuída a Dilma foi de 5,6, numa escala de zero a dez.

    O fato é que o Brasil não pode retroceder. Não podemos colocar o País nas mãos de pessoas que governam para a elite, para poucos. Muitos dos que não gostam do governo do PT eram beneficiados no passado por políticas elitizadas.

   O País teve um enorme avanço no quesito desenvolvimento humano nos últimos 10 anos como nunca teve anteriormente. O PT governa para a maioria e cumpre o papel de pensar naqueles que por tanto tempo foram desfavorecidos.

   É o que tenho a dizer. Muito obrigado Sr. Presidente. Solicito que este meu pronunciamento seja divulgado nos Anais de Comunicação desta Casa de Leis.

Matrículas do Pronatec alcançam marca histórica

   Em seu programa semanal de rádio 'Café com a Presidenta' desta semana, Dilma Rousseff fala sobre as oportunidades que os brasileiros têm de conseguir um emprego, melhorar o negócio ou progredir na carreira com os cursos de capacitação profissional que o governo está oferecendo.

   Dados do Ministério da Educação mostram que, das mais de seis milhões de matrículas registradas no Pronatec, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, um milhão são de pessoas beneficiárias do programa Brasil sem Miséria, que recebem o Bolsa Família.

   O Programa foi criado pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica em todo o País, principalmente em regiões de difícil acesso. Entre cursos em andamento, destacam-se a preparação de garçons, bartenders e idiomas. Os cursos são gratuitos e oferecidos em 120 localidades, espalhadas por este imenso País.

   Pensando no bom atendimento durante a Copa do Mundo, o Ministério do Turismo está preparando seus parceiros para reforçar o atendimento aos turistas que virão ao País. Por meio dos cursos do Pronatec Turismo, algumas entidades oferecem cursos para a formação de bartenders e garçons, além de idiomas para cobradores e motoristas. No total, são 54 cursos aos profissionais do setor, como taxistas, agentes de turismo, policiais civis e militares, guardas municipais e corpo de bombeiros.

   O objetivo é capacitar o trabalhador brasileiro para receber bem o visitante, investir na qualificação e fortalecer a imagem do Brasil como um dos principais destinos turísticos no mundo.

   Ao acrescentar qualidade aos serviços, portanto, o setor turístico ganha em competitividade. Com destinos mais aptos a enfrentar a concorrência, o Brasil poderá alcançar as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo, entre elas, alcançar a terceira posição no ranking das economias do turismo mundial até 2022. Atualmente, o País ocupa a sexta posição.

   O Pronatec Turismo teve 125 mil matriculados nos dois últimos anos. Estão previstas mais 36 mil vagas para este ano.

   Esta é mais uma ação do Governo Federal em benefício do trabalhador brasileiro. A capacitação é uma forma de valorização do trabalhador, pois permite sua colocação no mercado de trabalho. Parabéns a todos os envolvidos e em especial aos beneficiados por este amplo Programa.

Campanha de vacinação contra o HPV

     O Governo Federal iniciou no último dia 10 a campanha de vacinação contra o vírus HPV, que pode causar o câncer de colo de útero. O público-alvo são meninas com idade entre 11 e 13 anos.

    O HPV é a sigla em inglês para Papilomavírus Humano, vírus responsável pela doença sexualmente transmitida mais comum no mundo, causando tumores benignos e malignos.

     Segundo o Ministério da Saúde, existem mais de 100 tipos de HPV sendo que 16 têm potencial para causar câncer. Estima-se que mais de 70% das mulheres entrarão em contato com o HPV ao longo da vida.

     Neste ano, a população alvo da vacinação contra HPV serão adolescentes do sexo feminino na faixa de 11 a 13 anos. Em 2015, serão vacinadas as adolescentes na faixa etária de nove a 11 anos e, a partir de 2016, as de nove anos de idade. Cada adolescente deverá tomar três doses para completar a proteção, sendo a segunda seis meses depois da primeira, e a terceira, cinco anos após a primeira dose.

     O Ministério da Saúde afirma que a vacinação é uma ferramenta de prevenção primária e não substitui o rastreamento do câncer de colo do útero em mulheres na faixa etária entre 25 e 64 anos. É importante manter a realização do exame preventivo (Papanicolau), pois as vacinas protegem apenas contra dois tipos de HPV que provocam câncer, responsáveis por cerca de 70% dos casos de câncer de colo do útero.

     A vacina pode ser administrada simultaneamente com outras do Calendário Nacional de Vacinação, sem interferências na resposta de anticorpos a qualquer uma das vacinas. Quando a vacinação simultânea for necessária, devem ser utilizadas agulhas, seringas e regiões anatômicas distintas.

     Em uma semana Santa Catarina vacinou 36.549 meninas contra o HPV. Isso corresponde a 23.21% da meta, que é atingir 158 mil meninas entre 11 e 13 anos. A doença é a terceira entre a população feminina do país, atrás do câncer de mama e do colorretal, e a quarta causa de morte de mulheres por câncer no Brasil.

     A primeira etapa da vacinação ocorre em postos de saúde e em escolas municipais e estaduais. Nos postos, a vacinação entrou para o calendário e ficará disponível por tempo indeterminado. Em relação às escolas, cabe às prefeituras agendar a vacinação e divulgar as datas aos pais.

    As meninas que tomarem a primeira dose ainda nesse mês receberão a segunda em setembro e a terceira apenas em março de 2019.

     Esta é mais uma ação do Ministério da Saúde em favor da saúde do povo. Esperamos que os pais entendam a importância de vacinarem suas filhas. Vamos deixar o preconceito de lado e cuidar das nossas crianças.
   

Instalação do campus da UFSC em Blumenau

Blumenau e toda a região do Vale do Itajaí viveram ontem um dia histórico. Com a presença de estudantes e da comunidade foi iniciadas as atividades acadêmicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), ocorrida com a aula magna ministrada pela reitora Roselane Neckel, a quem rendo minhas homenagens pelo empenho em concretizar mais este sonho, a oferta de ensino superior público e de qualidade na região do Vale do Itajaí.

Sem dúvida, uma notícia para se comemorar, pois a Universidade Federal de Santa Catarina é, reconhecidamente, uma das 10 melhores instituições de ensino superior do país. Segundo o Ranking Universitário Folha de São Paulo, que no final do ano passado avaliou a qualidade de ensino, de pesquisa, do mercado e de inovação, a UFSC é a nona melhor universidade do país, de 191 instituições de ensino superior pesquisadas.

O início das aulas no campus da UFSC marca um momento único para a região, porque o Governo Federal, com a determinação da nossa Presidenta Dilma Rousseff, paga uma dívida histórica com a região.

E aqui não poderia deixar de citar também os amigos do Instituto Federal Catarinense (IFC), pela parceria com a Universidade Federal para que os jovens e trabalhadores da cidade e região tenham acesso ao ensino público, em nível técnico e superior. Em especial o reitor Francisco Sobral e o ex-reitor Cláudio Adalberto Koller, que sempre estiveram conosco nesta luta e não mediram esforços para que isso fosse possível.

A Universidade Federal de Santa Catarina começa as aulas no campus de Blumenau com cerca de 180 alunos, matriculados em cinco cursos de graduação: Engenharia Têxtil, Engenharia de Controle e Automação, Engenharia de Materiais, Matemática e Química.

Neste primeiro semestre, as aulas serão oferecidas no campus provisório em Blumenau, junto ao Instituto Federal Catarinense (IFC), com professores todos doutores. As aulas de laboratório acontecem a partir do segundo semestre, no campus do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), em Gaspar. A previsão é, neste primeiro ano de atividade, ter 50 docentes e, em três anos, contar com um quadro de 125 professores.

A UFSC tem sede em Florianópolis, com 11 centros de ensino, e hoje conta com campus em Araranguá, no Sul do estado; Joinville, no Norte; e Curitibanos, na região do Contestado. E agora, com o campus em Blumenau, está presente também no Vale do Itajaí.

Não posso finalizar minhas palavras sem agradecer o apoio que tivemos de toda a comunidade que nos apoiaram e lutaram pela instalação do Campus em Blumenau. Roselane destacou, em suas palavras, a acolhida calorosa dispensada ao corpo docente e discente da comunidade.

Faço este registro para ressaltar que a inclusão do Vale do Itajaí na oferta de ensino superior público e de qualidade é um compromisso nosso.

Geração de empregos formais em 2014

   Em janeiro o mercado formal de trabalho brasileiro gerou 29.595 empregos formais, correspondendo a um crescimento de 0,07% em relação ao estoque de empregos de dezembro de 2013.

   O resultado é superior ao ocorrido em janeiro de 2013, quando foram gerados 28.900 empregos, sendo o sexto mês consecutivo com desempenho favorável, se comparado ao mesmo período do ano anterior.

   O saldo de janeiro foi oriundo de 1.778.077 admissões e de 1.748.482 desligamentos, ambos representando o segundo maior resultado para o período. Nos últimos 12 meses foram criados 1.045.848 postos de trabalho, equivalentes à expansão de 2,64% e no período de janeiro de 2011 a janeiro de 2014, um total de 4.511.820 postos de trabalho foram gerados, representando um crescimento de 10,24% sobre o estoque de dezembro de 2010.

   As informações são do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na última quinta-feira, 20 de fevereiro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

  Os dados de janeiro ressaltam a continuidade do movimento de expansão do emprego formal no país, ainda que num ritmo de crescimento menor que os anos anteriores. A expectativa, segundo o MTE, é que o país gere 1.4 milhão de empregos este ano.

  O Estado de Santa Catarina se destacou dos demais gerando 18.317 postos (0,92%). A região Sul ficou em evidência, pois gerou 39.892 postos (+0,54%), seguida da região Centro-Oeste que criou 15.480 postos de trabalho e obteve crescimento de 0,49%.

   Em SC, os setores que mais contribuíram foram: Indústria da Transformação (+7.372), Agropecuária (+7.742), Serviços (+3.862) e Construção Civil (+3.251).

   No ranking das 30 maiores cidades de Santa Catarina, Fraiburgo foi a que mais gerou empregos com carteira assinada com total de 2.248 postos de trabalho. A minha querida Blumenau (+1753) e Joinville (+1104) ficaram respectivamente com o 2º e o 3º lugar. Florianópolis gerou 633 empregos e ficou em 5º lugar. No oeste catarinense, Chapecó conquistou a 7ª posição com mais 452 empregos formais.

 Estes dados são motivos para combater a onda de pessimismo que a oposição ao governo Dilma Rousseff tenta emplacar. Os números mostram que a economia vai bem e que o Governo Federal tem feito o dever de casa, que é o de valorizar a industria nacional, gerando emprego e renda aos brasileiros.
   Era o que tinha a dizer. Gostaria, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado pelos Anais de Comunicação desta Casa de Leis.

Pesquisa CNT e MDA aponta reeleição da presidenta Dilma Rousseff

Uma pesquisa publicada ontem, encomendada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) em conjunto com o instituto MDA, foi apontado que a nossa querida presidenta, Dilma Rousseff, já seria eleita no primeiro turno com 43,7% dos votos caso disputasse com atual governador das Minas Gerais, Aécio Neves e governador do estado de Pernambuco, Sr. Eduardo Campos. Esse cenário vem sido apresentado como mais provável atualmente.

Isso demonstra que, diferente do que dizem nossos opositores a aceitação da presidenta Dilma é bastante expressiva e a coloca como preferência no cenário político atual.

Caso a disputa fosse contra Aécio Neves e Marina Silva, apesar da ex-senadora ter negado que seja candidata e afirmar com frequência que o candidato será Eduardo Campos, Dilma teria 40,7% e também encerraria a disputa no 1º turno.

O 9º balanço da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mostrou que o programa está funcionando como um dinamizador da economia e é um dos principais motivos para a queda da inflação.

É de se esperar que a presidenta esteja bem nas pesquisas, pois a economia do Brasil está sólida e bem preparada para passar pela crise mundial financeira.

O Brasil é o país com a quinta maior reserva econômica do mundo, com US$ 376 bilhões. Neste atual contexto, os países que têm mais reservas é os que estão mais bem posicionados perante a crise.

Nos últimos três anos o Brasil esteve entre o quinto país que mais recebeu investimentos externos por ano, com participação no investimento externo direto tendo um fluxo forte de entrada e isso vai continuar.

O governo está cumprindo com as metas da inflação e atualmente temos uma tendência mais benigna da inflação em relação à inflação de 2012.

Mesmo em caso de segundo turno, tanto com Aécio quanto com Marina ou Eduardo Campos, todos seriam derrotados pela presidente Dilma Rousseff.

Estamos mostrando ao país que temos um trabalho forte e de peso, isso se refletirá nas urnas das próximas eleições quando da reeleição da presidenta. Estamos fazendo um Brasil melhor e de qualidade e sabemos que é isso que o povo brasileiro busca em seus governantes.

Abertura dos trabalhos legislativos

Iniciamos mais uma sessão legislativa com a grande tarefa de colocarmos na pauta desta Casa, matérias importantes para o povo brasileiro. Agora, o nosso maior desafio é destravar a pauta para deliberarmos sobre as prioridades legislativas do ano passado.

A lista de pendências de 2013 é extensa e inclui o Plano Nacional de Educação, o marco civil da internet, o novo Código de Processo Civil, o passe livre estudantil para o transporte público, a reindexação das dívidas dos estados e novas normas de segurança em casas noturnas. Ainda temos para analisar dezenas de projetos de interesse do povo.

O primeiro item a ser examinado por nós, parlamentares, é a MP 625/13, que destina R$ 60 milhões para recuperação de equipamentos de geração de energia elétrica a serem cedidos à Bolívia. Além desta medida provisória e da regulamentação da internet, também têm prioridade neste plenário diversas propostas, entre elas a que destina para o Minha Casa Minha Vida recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa; a que concede porte de arma para agentes prisionais; a que cria cargos no Ministério da Cultura; a que fixa piso salarial dos agentes comunitários de saúde e a que reserva cotas para negros no funcionalismo público federal.

Começamos o ano com vontade e força para debatermos temas de relevância para os brasileiros que nos elegeram e que confiaram em nós para melhorarmos suas vidas. Com certeza daremos o nosso melhor para alcançarmos as expectativas de toda a população, pois nenhum assunto está esgotado e pode ser repensado e de algum modo extrair-se outra essência.

Parabenizo a todos os parlamentares pelo início dos trabalhos da 4ª sessão legislativa da 54ª legislatura da Câmara dos Deputados e finalizo citando o gênio Albert Einstein que diz: “O dia está na minha frente esperando para ser o que eu quiser. E aqui estou eu, o escultor que pode dar forma a este dia.” Façamos de cada dia de nossas vidas, o melhor.

Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado!

CCJC em números

É com sentimento de dever cumprido que finalizamos mais um ano de trabalho na Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 
Sendo o primeiro catarinense a assumir a presidência da comissão com o maior volume de trabalho desta Casa, tivemos a preocupação de construir uma pauta horizontal que contemplasse todos os partidos da Câmara dos Deputados e que discutisse as mais diversas demandas sociais e políticas.
 
Realizamos um total de 113 reuniões, desde março até hoje, entre ordinárias, extraordinárias e audiências públicas.
 
Com isso conseguimos, ao longo deste período, apreciar 1255 proposições e distribuímos 904 proposições para relatoria. Recebemos apenas este ano, 2483 proposições oriundas das outras comissões e do Senado Federal.
 
Foram longas horas de debates destinadas a contribuir com os mais variados aspectos de cada proposição, para que assim pudéssemos alcançar as melhorias tão almejadas pelo povo brasileiro.
 
 Matérias polêmicas passaram por aqui, como a Regulamentação do trabalho terceirizado, o Orçamento Impositivo, a PEC do voto aberto, o Projeto de Lei do coíbe o infanticídio indígena (episódio da indiazinha) dentre tantas outras.
 
Neste ano também inauguramos o primeiro painel eletrônico de votações nas comissões, implantando a transparência nas atividades, tornando os procedimentos mais ágeis e garantindo mais segurança e integridade às informações produzidas.
 
Quero deixar meus mais sinceros agradecimentos a todos os membros deste colegiado que com espírito de equipe e união tornaram esses resultados uma realidade.
 
Não poderia finalizar sem manifestar minha gratidão à equipe de funcionários da CCJC, que sob a coordenação da Secretária Alexandra Bittencourt prestou um relevante trabalho, mostrando sempre competência e conhecimento na assessoria desta comissão.
 
São nos pequenos gestos e atitudes do nosso dia-a-dia que podemos proporcionar aos que nos cercam alegria e compaixão. Esperamos que todos tenham um Natal abençoado e que o próximo ano seja de concretização de sonhos, aspirações e desejos de verdadeira felicidade!

Balanço da semana – 9 a 13 de dezembro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 46 propostas legislativas entre Requerimentos, Redações Finais, Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Projetos de Lei (PL).

Orçamento Impositivo

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 26 votos a favor e 16 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.

A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde.

Por acordo, também está sendo votada pelo processo nominal a PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

No entanto, conforme acordo firmado entre o Executivo e lideres da base aliada na Câmara e no Senado, a aprovação da execução obrigatória das emendas parlamentares deveria ficar condicionada à destinação de recursos para a área da saúde.

A não votação de novas regras constitucionais do Orçamento Impositivo pode inviabilizar a execução obrigatória das emendas parlamentares, uma vez que a presidente Dilma Rousseff ainda tem até a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou não a parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que já prevê a execução obrigatória dessas emendas.

Adicional de periculosidade para trabalho em moto

 Aprovamos também, em caráter conclusivo,  proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.

O projeto agora seguirá para análise do Senado, a não ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenário.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2865/11, do Senado. O texto original contemplava também profissionais que atuam em serviço comunitário de rua, mas esse ponto foi suprimido no substitutivo.

O relator na CCJ, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez uma mudança na redação. Em vez de especificar as atividades de mototaxista, motoboy e motofrete, ele preferiu usar no texto a expressão “trabalhador em motocicleta”. Para ele, isso “evitará demandas judiciais de trabalhadores que solicitarão o tratamento isonômico”.

Semana Nacional de Responsabilidade Social

 Outro projeto de lei aprovado foi o que cria a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada na segunda semana de abril. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7404/10, do ex-deputado Maurício Rands. O autor considera importante dedicar uma semana à reflexão da responsabilidade social como ferramenta de construção do desenvolvimento sustentável e de superação das desigualdades econômicas e dos impactos ambientais negativos.

O projeto original foi modificado pela Comissão de Educação, que retirou do texto a obrigatoriedade de promoção de campanhas educativas, porque não estipulava quais órgãos seriam responsáveis por essas atividades. A mudança foi mantida pela CCJ.

Inclusão de números de emergência em chips de celulares

Em caráter conclusivo, foi também aprovado o Projeto de Lei 5068/13, que obriga as operadoras de telefonia celular a comercializar os aparelhos de telefone com os números de serviços de atendimento ao usuário previamente programados na memória. O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), apresentou parecer favorável ao texto.

O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, agora seguirá para análise do Senado, a não ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenário.

Pela proposta, o aparelho, ao ser comercializado, já deve contar com os números dos seguintes serviços:

§  Bombeiros;

§  Polícia;

§  Emergência médica;

§  Disque denúncia;

§  Polícia Rodoviária Federal;

§  Polícia Civil do Estado;

§  Defesa Civil;

§  Atendimento ao usuário da operadora responsável pela linha.

Conforme a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator a multa de até R$ 10 mil por módulo vendido.

Duplicação da BR 280

A presidenta Dilma Rousseff assinou na terça-feira (3/12) a ordem de serviço para o início das obras de duplicação da BR 280, no norte de Santa Catarina.
 
A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto.  A obra, no valor de R$ 972 milhões, contará com 31 viadutos, quatro pontes e duas passarelas.
 
A obra é um antigo pleito da população do Norte do Estado e vai beneficiar uma região de extrema importância econômica para o nosso Estado. A partir do ano que vem, serão duplicados 74,6 quilômetros entre Jaraguá do Sul e São Francisco do Sul. A obra envolve a montagem dos canteiros, a contratação das equipes, o trabalho de topografia e a instalação dos equipamentos.
 
A BR-280 liga o litoral norte de Santa Catarina com a fronteira Brasil/Argentina e interliga cinco rodovias da região.
 
Trata-se da principal via para o porto de São Francisco do Sul, quinto em movimentação de contêineres do Brasil, sendo ponto de entrada de insumos e de exportação dos produtos das regiões do sudoeste do Paraná, norte e oeste de Santa Catarina e do Vale do Itajaí.
 
Vamos desafogar o tráfego e o escoamento da produção para os Portos do País, além de facilitar a vida das pessoas. É interesse nosso e do Governo Federal que a obra seja rápida e acelerada.
 
Entre os benefícios que a obra trará está o aumento da capacidade do transporte de cargas; melhor interação com sistemas de transporte adjacentes; melhores condições operacionais em termos de custos e de segurança; disciplinamento do tráfego de longa distância e tráfego local com a implantação de ruas laterais; atendimento às demandas decorrentes do uso do solo na região e alternativa para o corredor de exportação do Porto de Paranaguá.
 
Quero, Sr. Presidente, parabenizar o governo federal por estar em sintonia com os anseios da população. O nosso povo tem recebido a atenção necessária por parte da presidente Dilmao Governo Federal. Aqui vai o meu muito obrigado!

Visita da Presidenta a Santa Catarina

Foi com imensa alegria que recebemos a presidenta Dilma Rousseff em Santa Catarina na última quarta-feira, 27 de novembro. Cumprindo agenda oficial, a presidenta esteve em três cidades do Estado.
 
Em São Francisco do Sul Prefeitos e vice-prefeitos de 69 cidades receberam das mãos da Presidenta as chaves de motoniveladoras e caminhões basculante, doados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), através do PAC 2.
 
Ao todo, 269 cidades catarinenses, com população de até 50 mil habitantes, estão recebendo equipamentos do MDA para melhoria das estradas em áreas rurais, garantindo mobilidade e escoamento da produção da agricultura familiar. São retroescavadeiras, já entregues, motoniveladoras (patrola) e caminhões basculantes, num investimento do Governo Federal de mais de R$ 1 milhão por município.
 
No total, mais de 18 mil máquinas estão sendo destinadas pelo Governo Federal, através do PAC 2, a municípios brasileiros com população de até 50 mil habitantes.
 
 No ato, também foram entregues 10 caminhões basculante aos municípios de: Antônio Carlos, Balneário Piçarras, Bombinhas, Canelinha, Luiz Alves, Nova Trento, Penha, Porto Belo, São João Batista e Tijucas.
 
Os equipamentos integram pacote de 810 máquinas destinadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para Santa Catarina, investimento que soma R$ 269 milhões. São 272 retroescavadeiras (já entregues), 269 motoniveladoras e 269 caminhões caçamba
 
Ainda em São Francisco do Sul, a presidenta inaugurou a obra de realinhamento do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul, que passou de 150 metros para 280 metros de extensão. Com isso, o terminal portuário
aumentou sua capacidade operacional em cerca de 30%.
 
O investimento no realinhamento do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul, o segundo em movimentação de carga não conteinerizada no Brasil, foi de R$ 34,3 milhões, sendo R$ 28,5 milhões do Governo Federal, através do PAC 2, e R$ 5,8 milhões de contrapartida da Autoridade Portuária.
 
Em Itajaí, Dilma assinou as ordens de serviço para ampliação das barragens de contenção de cheias em Taió e Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí. O investimento do Governo Federal nestas obras é de R$ 60 milhões.
 
A ampliação das barragens Oeste (Taió) e Sul (Ituporanga) compreende a sobre-elevação do vertedouro e barramento em dois metros, ampliando a capacidade dos reservatórios. Com isso, a barragem em Taió aumentará sua capacidade de contenção em 19,5%, passando de 83 para 99,3 milhões de metros cúbicos. Já a barragem de Ituporanga terá sua capacidade expandida em 18,3 % do reservatório, passando de 93 para 110 milhões de metros cúbicos.
 
As obras acrescentam 33,3 milhões de metros cúbicos na capacidade de retenção de água no pico da enchente.
 
O Governo Federal tem dado atenção necessária às causas do povo catarinense. Ele tem sido um parceiro nas nossas reivindicações.

Balanço da semana – 2 a 6 de dezembro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 52 propostas legislativas entre Requerimentos, Redações Finais, Projetos de Decreto Legislativo (PDC) e Projetos de Lei (PL).

Tampa especial de segurança para produtos perigosos
 Foi aprovado o PL 3530/2008, projeto que obriga os fabricantes de produtos químicos, de limpeza e medicamentos a utilizar tampa especial de segurança nesses produtos. Pela proposta, as embalagens dos produtos mencionados devem ser à prova de manuseio por crianças e por pessoas que possuam incapacidade mental. O fabricante que não se adaptar à lei terá a licença de funcionamento cassada.

Além disso, poderão ser responsabilizados penal e civilmente por eventuais danos causados à pessoa que ingerir o produto embalado fora dos padrões determinados pelo órgão competente.
Como foi rejeitado em uma comissão de análise do mérito (Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) e aprovado em outra (Defesa do Consumidor), o projeto perde o caráter conclusivo e terá de ser votado em Plenário.


Regulamentação do Mandato de Injunção
 Aprovamos também proposta que regulamenta o mandado de injunção. Pela Constituição Federal, qualquer pessoa física ou jurídica pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que não é suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. O texto tramita em regime de prioridade e ainda será votado pelo Plenário.

No substitutivo aprovado, o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), realizou uma série de modificações, uma vez que o texto original (PL6002/90) foi aprovado no Senado há mais de duas décadas.
Segundo Cândido, o objetivo das mudanças foi acolher regras já estabelecidas pela doutrina e pelo Judiciário nesse período. Em sua concepção, é necessário agregar à proposta “os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a fim de dar ao mandado de injunção a feição mais atual possível”.

Dia Nacional da Capoeira
 Outro projeto de lei aprovado foi o que institui o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Capoeira, PL 7536/10. Como já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e tramita de forma conclusiva, o projeto segue agora para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para que haja votação no Plenário.

Vistoria em prédios a cada cinco anos
 A estrutura dos edifícios deverá ser avaliada a cada cinco anos no Brasil. Já as condições de segurança contra incêndio terão de ser inspecionadas todos os anos.

A regra, válida para prédios residenciais e comerciais, está prevista no PL 3370/12 aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado cria também a Política Nacional de Manutenção Predial. O principal instrumento é o Plano de Manutenção Predial, que terá de ser elaborado por edifício, com base na norma da ABNT para segurança de edificações. Esse plano também deverá estar de acordo com as normas de segurança contra incêndio de cada estado e do Distrito Federal.

Caso sejam constatados riscos, eles terão de ser corrigidos em até 90 dias após o recebimento do laudo.

Ainda conforme a proposta, o proprietário de apartamentos ou salas comerciais deverá oferecer ao condomínio laudo de responsabilidade técnica sempre que promover reformas que possam acarretar modificações estruturais.

O projeto segue agora para análise no Senado.

Porte de armas para agentes prisionais e portuários
 O PL 6565/13, também foi aprovado, ele altera o Estatuto do Desarmamento e prevê que os guardas e agentes prisionais poderão portar armas, inclusive fora do ambiente de trabalho, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva. Também deverão estar subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno e sujeitos à formação funcional específica.

Outras tentativas de se garantir o porte de arma a essa categoria já haviam sido aprovadas no Congresso, mas acabaram vetadas pela presidência da República. Desta vez, o projeto de lei veio do próprio Executivo, mas sofreu alterações na Câmara.

Esse projeto tramita com urgência constitucional e é uma das três matérias que trancam a pauta de votação do Plenário da Câmara.

Investigação de acidentes aéreos
 Tivemos também a aprovação da proposta que regulamenta a investigação de acidentes de aeronaves civis e militares. Foi aprovado o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea.
O texto contém poucas alterações ao que foi aprovado pelo Plenário da Câmara em outubro de 2012. A principal mudança do substitutivo é a permissão do uso da investigação como elemento de processos judiciais ou administrativos, ponto expressamente proibido pelo projeto original.
O substitutivo terá de ser analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Ministro José Eduardo Cardozo participa de audiência conjunta na CCJC
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que até o momento ninguém que tenha foro privilegiado, inclusive parlamentar, está sendo investigado no inquérito sobre as denúncias de cartel e corrupção envolvendo a empresa Siemens e o Metrô de São Paulo. O ministro foi convidado a explicar a questão por três comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Em resposta ao deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que queria saber se estava sendo investigado, Cardozo explicou que isso só seria possível após autorização do Supremo Tribunal Federal e que, até agora, não foi feito nenhum pedido nesse sentido pela Polícia Federal.

XVI Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital - CONAFISCO

Foi com muita satisfação que participei da abertura do XVI Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (CONAFISCO), realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital — FENAFISCO, em Foz do Iguaçu, no Paraná. Mais de mil pessoas participaram do Congresso, que se estendeu por 4 dias.

A FENAFISCO éuma entidade sindical com base territorial nacional. Foi fundada em 1979, em Recife, Pernambuco. Representa o servidor do Grupo TAF — Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de todas as unidades da República Federativa do Brasil. Congrega, exclusivamente, 29 sindicatos, perfazendo, no total, 35 mil filiados. Acredita que não basta centrar seus objetivos na luta corporativa, ou seja, na valorização do Fisco e da categoria TAF. A participação ativa de todos os cidadãos contribuintes em uma realidade da qual fazem parte, consciente ou inconscientemente, é de extrema importância para a reversão do quadro de concentração de rendas e de tributos no Brasil. Para isso, a entidade busca integrar as ações em todos os Estados e trazer a sociedade para a luta por um Fisco forte e moderno.

Na ocasião, o Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Manoel Neto, destacou que o debate no Congresso é de extrema importância para o fortalecimento da categoria. O objetivo principal do CONAFISCO é a conscientização política da categoria e levar para a base todos os projetos que a FENAFISCO trabalha e todas as discussões que versam sobre os servidores públicos, afirmou.

Essa é certamente uma entidade de grande importância para o Fisco brasileiro, porque luta incansavelmente pela modernização do Estado por meio da efetivação de políticas públicas que versem pela autonomia e unificação da administração tributária.

Na ocasião, também fui agraciado com uma estatueta em bronze de Dom Quixote, o Prêmio Miguel Cervantes, na categoria de Incentivador Tributário, que gentilmente me foi concedida por ser autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que prevê uma lei orgânica do Fisco, incluindo a independência funcional, administrativa e financeira para as administrações tributárias. Essa PEC aguarda apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Agradeço a todos da FENAFISCO o carinho e o reconhecimento e reafirmo aqui minha solidariedade com a luta desses importantes e queridos companheiros.

Contas sob controle

Por Ricardo Berzoini (*)

O mundo entrou em 2008 numa profunda crise econômica, cujas seqüelas ainda atormentam países com altíssimos índices de desemprego e recessão. O Brasil tem conseguido atravessar a tormenta com geração recorde de empregos, distribuição de renda e controle da inflação. A fórmula foi não seguir o receituário neoliberal preconizado por instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Reféns de dogmas, alguns teóricos agora propalam a tese de que o Brasil estaria na contramão da "austeridade" e insistem no mantra supremo do ajuste fiscal, como se as contas públicas não estivessem sob controle. Essa pregação, que une economistas que atuaram nos governos tucanos a comentaristas da mídia empresarial, mistura má-fé, interesses eleitorais e ideológicos.

O governo do PT e aliados não inventou a heterodoxia. A tese das políticas anticíclicas que foram e vêm sendo adotadas é sustentada, por exemplo, por expoentes como Paul Krugman, Prêmio Nobel da Economia.

A importância de manter uma política fiscal ativa em período recessivos ou de baixo crescimento encontra bases teóricas nos trabalhos de Keynes. Não por acaso, Barroso Durão, presidente da Comissão Européia, declarou no começo deste ano que as políticas ortodoxas de ajuste fiscal aplicadas na Europa deveriam ser amenizadas pelos poucos efeitos no crescimento e pelos efeitos devastadores no emprego e na renda.
Mesmo assim, os dogmáticos ortodoxos defendem o ajustamento "notável" da economia alemã, esquecendo-se que o feito foi obtido via regramento do mercado de trabalho, que significou redução dos salários reais, expansão de formas precárias e inclusive subsídios para as empresas manterem trabalhadores. O milagre alemão também se explica pela unificação monetária, que passou por cima das diferenças de competitividade das diferentes economias.

A boa gestão fiscal, instrumento importante de política econômica, deve ser sempre cotejada com variáveis que os economistas neoliberais ignoram, como redução da desigualdade social e regional, redução do desemprego e melhoria da renda dos trabalhadores. Os governos Lula e Dilma, desde 2003, buscam o manejo conjuntural equilibrado desses indicadores. Com isso, reduzimos e desdolarizamos a dívida pública, constituímos reservas cambiais respeitáveis e reduzimos o custo de rolagem da dívida quase pela metade. Os que alardeiam que há descontrole fiscal hoje e que é necessário um ajuste de austeridade são os mesmos que deixaram em 2002 um país com desemprego de mais que 12%, inflação em alta e dívidas interna e externa crescentes.

(*) Deputado federal (PT=SP) e vice-líder do partido na Câmara

Balanço da semana – 25 a 29 de novembro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 50 propostas legislativas entre Redações Finais, Projetos de Decreto Legislativo (PDC) e Projetos de Lei (PL).

Emendas ao Orçamento 2014

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou durante reunião ordinária deliberativa, quatro emendas que serão apresentadas pelo colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13).

No total, 14 emendas foram apresentadas na CCJC. As emendas aprovados foram escolhidas por acordo entre os coordenadores de bancada e vão beneficiar os seguintes órgãos

- Ministério Público Federal, para modernização das instalações;

- Defensoria Pública da União, para atividades de custeio;

- Advocacia Geral da União, para representação judicial e extradjudical da União e suas autarquias; e

- Justiça Federal de 1º Grau.

 O prazo para apresentação de emendas de comissões à proposta de lei orçamentária, em análise na Comissão Mista de Orçamento, se encerrou na quinta-feira (28).

Orçamento Impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça decidiu dividir a PEC 353/2013, chamada de Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo em dois textos. O primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da união; o segundo fixa um percentual mínimo da receita da união a ser aplicado em saúde. E não votou o texto aprovado no Senado, que previa que 50% dos recursos das emendas parlamentares deveriam ser aplicados na saúde. A mudança foi proposta pelo deputado Ronaldo Caiado. 

Regulamentação das profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias

Também aprovamos uma proposta, PL 5451/09, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias. O relatório foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Empregado Doméstico

Na mesma reunião, aprovamos  também, em caráter conclusivo, proposta que estabelece multa para quem descumprir a lei (5.859/72) que regula o trabalho do empregado doméstico.

Pelo texto aprovado, que veio do Senado e segue para sanção presidencial (Projeto de Lei 7156/10), pagará multa, por exemplo, o patrão que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.

O valor da multa, nesse caso, será pelo menos o dobro do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho para esse caso (CLT- Decreto-Lei 5.452/43), cerca de R$ 588.

A multa poderá ser reduzida, no entanto, se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O total arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.

Vale Esporte

A CCJ da Câmara também aprovou nesta terça-feira (26) proposta que cria o vale-esporte, no valor mensal de R$ 50, para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390) por mês. O benefício servirá para a compra de ingressos de competições esportivas.

Pelo texto, as empresas poderão escolher se querem ou não conceder o vale. Caso optem por conceder o benefício aos empregados, ficam autorizadas a deduzir do Imposto de Renda devido parte da despesa gerada pelo vale-esporte.

Entidades filantrópicas e organizações de interesse público

Também foi apreciado o PL 6241/13, que objetiva vetar a desconsideração da personalidade jurídica nas entidades privadas do Terceiro Setor, não governamentais ou da sociedade civil, caracterizadas como fundações, organizações ou associações sem fins lucrativos.

A proposição ressalva, contudo, os casos em que ocorra comprovada gestão fraudulenta da entidade ou em que houver desvio de sua atividade fim para obtenção de vantagens.

Seminário Catarinense de Desenvolvimento Social

Mais de 500 participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos e profissionais da assistência social de diferentes cidades de Santa Catarina, marcaram presença no Seminário Catarinense de Desenvolvimento Social, que aconteceu em Lages, no último dia 21.
 
Durante o encontro, os participantes receberam informações sobre os programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
 
O evento contou com a ilustre presença da Ministra Tereza Campello, do MDS, que apresentou um panorama da Pasta.

A secretária nacional, Denise Colin e a coordenadora-geral de Apoio à Estruturação da Produção Familiar, Daniella Prado, explanaram sobre os projetos e programas ligados às respectivas coordenações.
 
Não existe obra mais extraordinária do que a vida humana. O papel que o MDS vem prestando é extremamente fundamental para o desenvolvimento humano, preenchendo as lacunas sociais do Estado de Santa Catarina.
 
O Ministério do Desenvolvimento Social disponibiliza recursos para os municípios, anualmente, através de seus programas como o Bolsa Família e Brasil Sem Miséria. Para ter acesso aos benefícios, as prefeituras precisam cadastrar bons projetos.
 
Mas os municípios de Santa Catarina, principalmente os com população de menos de cem mil habitantes, são deficitários de projetos na área social. Muitos, por falta de conhecimento dos programas do MDS, não são contemplados com importantes programas, ficando a margem da atuação da Pasta.
 
Para auxiliar neste quesito, o MDS colocou a disposição dos participantes do Seminário em Lages, cinco técnicos para sanar as dúvidas dos participantes.
 
Os técnicos atenderam profissionais de assistência social de mais de 55 munícipios catarinenses. A iniciativa oportunizou, pela primeira vez, o encontro de membros do MDS com os responsáveis pelos trabalhos nos municípios, para sanar as dúvidas relativas a projetos e recursos disponibilizados pelos programas do Ministério.
 
A deputada estadual Ana Paula Lima (PT) propôs o Seminário para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que organizou o evento com o apoio do meu gabinete da parlamentar, com o apoio da Secretaria de Assistência Social de Lages e da Federação Catarinense de Municípios (FECAM).
 
Temos idealizado e organizado seminários em Santa Catarina com o objetivo de promover o intercâmbio entre áreas do Governo Federal com os municípios catarinenses.

Painel eletrônico de votações

Inauguramos o painel eletrônico de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a primeira da Casa a implantar a transparência nas atividades e de redução da utilização de papel.
 
 Foram instalados 60 leitores biométricos nos terminais de pauta eletrônica existentes na comissão desde 2011. Nesses terminais, os deputados poderão registrar o seu voto eletronicamente nas votações nominais, além de fazer o registro de presença. Esse último também poderá ser feito no terminal de parede, localizado à entrada do plenário.
 
As mudanças na CCJC representam a fase piloto de um projeto que vai abranger todas as comissões. A última etapa dessa primeira fase acontece no próximo ano, com a ativação do módulo de eleição da Mesa na Comissão. Ainda em 2014, serão instalados painéis com monitores LED, leitores biométricos e terminais de parede em todos os outros plenários. A ordem de instalação nas comissões não foi definida, mas algumas já estarão funcionando com o novo sistema no primeiro semestre.
 
O registro eletrônico de presença e votação proporciona informações em tempo real, que poderão ser visualizadas em diversos tipos de dispositivos. Além disso, por meio da automação das atividades envolvidas nesses processos, o novo sistema torna mais ágil os procedimentos e garante mais segurança e integridade às informações produzidas.
 
A verificação de quórum para a realização das reuniões, por exemplo, passa a ser automática, assim como a totalização de votos e a disponibilização do resultado de votação. A utilização de formulários em papel, para suporte aos processos de presença e votação, será reduzida, e as informações de frequência e de votação serão integradas ao sistema Sileg.
 
A iniciativa, que envolve ações do Centro de Informática (Cenin), do Departamento de Comissões (Decom), da Diretoria Legislativa (Dileg) e do Departamento Técnico (Detec), está alinhada com a Gestão Estratégica da Câmara no sentido de ampliar a transparência das atividades e de minimizar o uso de papel.
   Passamos, a partir de agora, a viver uma nova fase na CCJC. Como o primeiro catarinense a presidir esta importante comissão, tenho orgulho de presenciar e participar desse grande processo de inovação e aperfeiçoamento das nossas atividades.

Balanço da semana – 18 a 22 de novembro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 20 propostas legislativas, dentre Projetos de Decreto Legislativo (PDC) e Projetos de Lei (PL).

Painel Eletrônico
Foi inaugurado o painel eletrônico de votações na comissão. Agora, os parlamentares poderão registrar seus votos eletronicamente nas votações nominais, dando celeridade aos procedimentos e garantindo mais segurança e integridade às informações produzidas.

A partir de agora, a CCJC vive uma nova fase, ampliando a transparência das atividades e minimizando o uso de papel.

Anorexígenos
O Projeto de Lei Nº 2431/11, que libera a produção e a venda, desde que com prescrição médica, de inibidores de apetite (anfepramona, femproporex e mazindol), geralmente utilizados para auxiliar no processo de emagrecimento ou tratamento da obesidade, foi aprovado com as emendas aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, em caráter conclusivo, na CCJC.

O projeto segue diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que antes seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Exibição de filmes nacionais
Também aprovamos uma proposta (PL 7507/10) que acrescenta ao texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a obrigatoriedade de exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. A proposta foi apreciada em caráter conclusivo.

Crimes hediondos
Aprovamos, também, os Pl’s 2839/2011 e 5766/13, que estabelecem prioridade de tramitação em todas as estâncias, para os processos penais de crimes hediondos. As propostas serão enviadas diretamente ao Senado, caso não haja recurso para análise  no Plenário da Câmara.

A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte e genocídio.
O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto ou fiança.

Lei de execução penal
Também aprovamos proposta que estende ao preso que praticar atividades desportivas regulares o benefício da remissão de pena.

O texto estabelece que, para cada 12 horas de frequência desportiva dividida, no mínimo, em seis dias alternados, a pena será diminuída em um dia. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) prevê a mesma redução a cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho aos condenados em regime fechado ou semiaberto. O texto aprovado segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Instalação de pequenas hidrelétricas
Também aprovamos proposta que institui prazo de cinco anos, contados desde a autorização do Poder Público, para instalação e inicio da operação de centrais hidrelétricas com potencial hidráulico entre 1.000 kW e 30.000 kW. A medida está prevista no Projeto de Lei 3711/12.

A proposta altera a Lei 9.427/96, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica. Atualmente, não existe prazo estipulado para a instalação das centrais após concessão feita pelo Poder Público.

Os homicídios em nosso país são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos.
 
Para reverter esse quadro, o governo federal vem implementando ações e campanhas com foco na sensibilização da sociedade quanto à gravidade dos casos.
 
Para se ter uma ideia, nobres colegas, dados do Ministério da Saúde mostram que mais da metade (53,3%) dos 49.932 mortos por homicídios em 2010 no Brasil eram jovens, dos quais 76,6% negros (pretos e pardos) e 91,3% do sexo masculino.
 
Em resposta a esse desafio, o governo federal lançou o Plano Juventude Viva, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
 
O Plano Juventude Viva é fruto de uma intensa articulação interministerial para enfrentar a violência contra a juventude brasileira, especialmente os jovens negros, principais vítimas de homicídio no Brasil.
 
O Governo federal irá atuar em parceria com governos estaduais e municipais para combater homicídios entre jovens e incorpora a dimensão preventiva à violência, articulando políticas sociais nos campos da educação, do trabalho, da cultura, do esporte, da saúde, do acesso à justiça e à segurança pública para ampliação dos direitos da juventude, combates às desigualdades raciais e garantias  dos direitos humanos.

Além das ações voltadas para o fortalecimento da trajetória dos jovens e transformação dos territórios, o Plano busca promover os valores da igualdade e da não discriminação, da desconstrução da cultura da violência, do enfrentamento ao racismo e ao preconceito geracional, que contribuem com os altos índices de mortalidade.
 
Não se pode esquecer que inúmeras são as vezes que o racismo ocorre em instituições que se relacionam com os jovens, como a escola, o sistema de saúde, a polícia, o sistema penitenciário e o sistema de justiça.
 
Esperamos que com essas ações, possamos poupar a vida de jovens brasileiros, ao mesmo tempo que alcancemos a sensibilidade da opinião pública sobre a banalização da violência  e a valorização da vida.

Balanço da semana – 11 a 14 de novembro

Ficha Limpa no serviço Público              
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 284/13) proíbe que uma pessoa condenada judicialmente possa exercer cargo de confiança, ou seja, nomeado para emprego público. A proposta altera artigo da Constituição Federal que trata dos princípios que regem a administração pública. O relator foi o deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul.

PEC dos Jornalistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) decidiu pela continuidade da análise da Proposta de Emenda à Constituição, do Senado, que volta a exigir diploma de curso superior de jornalista para o exercício da profissão. A partir de agora, a PEC terá de ser analisada por uma comissão especial. Somente se aprovada neste colegiado será submetida ao Plenário.
Para o relator, deputado Daniel Almeida, do PCdoB baiano, a exigência de formação específica para jornalista em nada ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, prevista na Constituição.

9 concessões de radiodifusão
A CCJC aprovou, também, nove Projetos de Decreto Legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em sete estados.
As concessões aprovadas são:
Bahia
Casulo FM Ltda. - Itiruçu
Goiás
Rádio Buriti Ltda. - Rio Verde
Minas Gerais
Rádio Belo Vale Ltda. - Belo Vale
Paraná
J.H.M. Radiodifusão Ltda. – Mandirituba
Rio de Janeiro
Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba FM - Mangaratiba
São Paulo
Planalto FM Stéreo Som S/A - Diadema
Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. - Orlândia
Tocantins
Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré – Tocantins - Nazaré
Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM - Nova Olinda.

PEC dos Catadores de Lixo
Aprovada também a PEC 309/2013, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), que altera artigos da Constituição para tratar do conceito de segurado especial da Previdência para incluir os catadores de materiais recicláveis. A inclusão na categoria de segurado especial permitiria a redução da alíquota paga por esses profissionais à Previdência. O percentual passaria dos atuais 11% para apenas 2%.