A Emenda Constitucional 72 estende aos trabalhadores domésticos direitos como seguro-desemprego, horas-extras e Fundo de Garantia.
Na sessão solene do Congresso Nacional com a Ministra Ideli Salvatti (Foto: Júlio Oliveira) |
Outros direitos, como o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação para valer.
Sessão solene do Congresso Nacional (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados) |
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