terça-feira, dezembro 17, 2013

CCJC em números

É com sentimento de dever cumprido que finalizamos mais um ano de trabalho na Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 
Sendo o primeiro catarinense a assumir a presidência da comissão com o maior volume de trabalho desta Casa, tivemos a preocupação de construir uma pauta horizontal que contemplasse todos os partidos da Câmara dos Deputados e que discutisse as mais diversas demandas sociais e políticas.
 
Realizamos um total de 113 reuniões, desde março até hoje, entre ordinárias, extraordinárias e audiências públicas.
 
Com isso conseguimos, ao longo deste período, apreciar 1255 proposições e distribuímos 904 proposições para relatoria. Recebemos apenas este ano, 2483 proposições oriundas das outras comissões e do Senado Federal.
 
Foram longas horas de debates destinadas a contribuir com os mais variados aspectos de cada proposição, para que assim pudéssemos alcançar as melhorias tão almejadas pelo povo brasileiro.
 
 Matérias polêmicas passaram por aqui, como a Regulamentação do trabalho terceirizado, o Orçamento Impositivo, a PEC do voto aberto, o Projeto de Lei do coíbe o infanticídio indígena (episódio da indiazinha) dentre tantas outras.
 
Neste ano também inauguramos o primeiro painel eletrônico de votações nas comissões, implantando a transparência nas atividades, tornando os procedimentos mais ágeis e garantindo mais segurança e integridade às informações produzidas.
 
Quero deixar meus mais sinceros agradecimentos a todos os membros deste colegiado que com espírito de equipe e união tornaram esses resultados uma realidade.
 
Não poderia finalizar sem manifestar minha gratidão à equipe de funcionários da CCJC, que sob a coordenação da Secretária Alexandra Bittencourt prestou um relevante trabalho, mostrando sempre competência e conhecimento na assessoria desta comissão.
 
São nos pequenos gestos e atitudes do nosso dia-a-dia que podemos proporcionar aos que nos cercam alegria e compaixão. Esperamos que todos tenham um Natal abençoado e que o próximo ano seja de concretização de sonhos, aspirações e desejos de verdadeira felicidade!

Balanço da semana – 9 a 13 de dezembro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 46 propostas legislativas entre Requerimentos, Redações Finais, Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Projetos de Lei (PL).

Orçamento Impositivo
 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 26 votos a favor e 16 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.

A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde.

Por acordo, também está sendo votada pelo processo nominal a PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

No entanto, conforme acordo firmado entre o Executivo e lideres da base aliada na Câmara e no Senado, a aprovação da execução obrigatória das emendas parlamentares deveria ficar condicionada à destinação de recursos para a área da saúde.

A não votação de novas regras constitucionais do Orçamento Impositivo pode inviabilizar a execução obrigatória das emendas parlamentares, uma vez que a presidente Dilma Rousseff ainda tem até a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou não a parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que já prevê a execução obrigatória dessas emendas.


Adicional de periculosidade para trabalho em moto
 Aprovamos também, em caráter conclusivo,  proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.

O projeto agora seguirá para análise do Senado, a não ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenário.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2865/11, do Senado. O texto original contemplava também profissionais que atuam em serviço comunitário de rua, mas esse ponto foi suprimido no substitutivo.

O relator na CCJ, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez uma mudança na redação. Em vez de especificar as atividades de mototaxista, motoboy e motofrete, ele preferiu usar no texto a expressão “trabalhador em motocicleta”. Para ele, isso “evitará demandas judiciais de trabalhadores que solicitarão o tratamento isonômico”.


Semana Nacional de Responsabilidade Social
 Outro projeto de lei aprovado foi o que cria a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada na segunda semana de abril. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7404/10, do ex-deputado Maurício Rands. O autor considera importante dedicar uma semana à reflexão da responsabilidade social como ferramenta de construção do desenvolvimento sustentável e de superação das desigualdades econômicas e dos impactos ambientais negativos.

O projeto original foi modificado pela Comissão de Educação, que retirou do texto a obrigatoriedade de promoção de campanhas educativas, porque não estipulava quais órgãos seriam responsáveis por essas atividades. A mudança foi mantida pela CCJ.


Inclusão de números de emergência em chips de celulares
Em caráter conclusivo, foi também aprovado o Projeto de Lei 5068/13, que obriga as operadoras de telefonia celular a comercializar os aparelhos de telefone com os números de serviços de atendimento ao usuário previamente programados na memória. O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), apresentou parecer favorável ao texto.

O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, agora seguirá para análise do Senado, a não ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenário.

Pela proposta, o aparelho, ao ser comercializado, já deve contar com os números dos seguintes serviços:

§  Bombeiros;
§  Polícia;
§  Emergência médica;
§  Disque denúncia;
§  Polícia Rodoviária Federal;
§  Polícia Civil do Estado;
§  Defesa Civil;
§  Atendimento ao usuário da operadora responsável pela linha.

Conforme a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator a multa de até R$ 10 mil por módulo vendido.

quarta-feira, dezembro 11, 2013

Duplicação da BR 280

A presidenta Dilma Rousseff assinou na terça-feira (3/12) a ordem de serviço para o início das obras de duplicação da BR 280, no norte de Santa Catarina.
 
A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto.  A obra, no valor de R$ 972 milhões, contará com 31 viadutos, quatro pontes e duas passarelas.
 
A obra é um antigo pleito da população do Norte do Estado e vai beneficiar uma região de extrema importância econômica para o nosso Estado. A partir do ano que vem, serão duplicados 74,6 quilômetros entre Jaraguá do Sul e São Francisco do Sul. A obra envolve a montagem dos canteiros, a contratação das equipes, o trabalho de topografia e a instalação dos equipamentos.
 
A BR-280 liga o litoral norte de Santa Catarina com a fronteira Brasil/Argentina e interliga cinco rodovias da região.
 
Trata-se da principal via para o porto de São Francisco do Sul, quinto em movimentação de contêineres do Brasil, sendo ponto de entrada de insumos e de exportação dos produtos das regiões do sudoeste do Paraná, norte e oeste de Santa Catarina e do Vale do Itajaí.
 
Vamos desafogar o tráfego e o escoamento da produção para os Portos do País, além de facilitar a vida das pessoas. É interesse nosso e do Governo Federal que a obra seja rápida e acelerada.
 
Entre os benefícios que a obra trará está o aumento da capacidade do transporte de cargas; melhor interação com sistemas de transporte adjacentes; melhores condições operacionais em termos de custos e de segurança; disciplinamento do tráfego de longa distância e tráfego local com a implantação de ruas laterais; atendimento às demandas decorrentes do uso do solo na região e alternativa para o corredor de exportação do Porto de Paranaguá.
 
Quero, Sr. Presidente, parabenizar o governo federal por estar em sintonia com os anseios da população. O nosso povo tem recebido a atenção necessária por parte da presidente Dilmao Governo Federal. Aqui vai o meu muito obrigado!

terça-feira, dezembro 10, 2013

Visita da Presidenta a Santa Catarina

Foi com imensa alegria que recebemos a presidenta Dilma Rousseff em Santa Catarina na última quarta-feira, 27 de novembro. Cumprindo agenda oficial, a presidenta esteve em três cidades do Estado.
 
Em São Francisco do Sul Prefeitos e vice-prefeitos de 69 cidades receberam das mãos da Presidenta as chaves de motoniveladoras e caminhões basculante, doados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), através do PAC 2.
 
Ao todo, 269 cidades catarinenses, com população de até 50 mil habitantes, estão recebendo equipamentos do MDA para melhoria das estradas em áreas rurais, garantindo mobilidade e escoamento da produção da agricultura familiar. São retroescavadeiras, já entregues, motoniveladoras (patrola) e caminhões basculantes, num investimento do Governo Federal de mais de R$ 1 milhão por município.
 
No total, mais de 18 mil máquinas estão sendo destinadas pelo Governo Federal, através do PAC 2, a municípios brasileiros com população de até 50 mil habitantes.
 
 No ato, também foram entregues 10 caminhões basculante aos municípios de: Antônio Carlos, Balneário Piçarras, Bombinhas, Canelinha, Luiz Alves, Nova Trento, Penha, Porto Belo, São João Batista e Tijucas.
 
Os equipamentos integram pacote de 810 máquinas destinadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para Santa Catarina, investimento que soma R$ 269 milhões. São 272 retroescavadeiras (já entregues), 269 motoniveladoras e 269 caminhões caçamba
 
Ainda em São Francisco do Sul, a presidenta inaugurou a obra de realinhamento do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul, que passou de 150 metros para 280 metros de extensão. Com isso, o terminal portuário
aumentou sua capacidade operacional em cerca de 30%.
 
O investimento no realinhamento do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul, o segundo em movimentação de carga não conteinerizada no Brasil, foi de R$ 34,3 milhões, sendo R$ 28,5 milhões do Governo Federal, através do PAC 2, e R$ 5,8 milhões de contrapartida da Autoridade Portuária.
 
Em Itajaí, Dilma assinou as ordens de serviço para ampliação das barragens de contenção de cheias em Taió e Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí. O investimento do Governo Federal nestas obras é de R$ 60 milhões.
 
A ampliação das barragens Oeste (Taió) e Sul (Ituporanga) compreende a sobre-elevação do vertedouro e barramento em dois metros, ampliando a capacidade dos reservatórios. Com isso, a barragem em Taió aumentará sua capacidade de contenção em 19,5%, passando de 83 para 99,3 milhões de metros cúbicos. Já a barragem de Ituporanga terá sua capacidade expandida em 18,3 % do reservatório, passando de 93 para 110 milhões de metros cúbicos.
 
As obras acrescentam 33,3 milhões de metros cúbicos na capacidade de retenção de água no pico da enchente.
 
O Governo Federal tem dado atenção necessária às causas do povo catarinense. Ele tem sido um parceiro nas nossas reivindicações.


Balanço da semana – 2 a 6 de dezembro


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 52 propostas legislativas entre Requerimentos, Redações Finais, Projetos de Decreto Legislativo (PDC) e Projetos de Lei (PL).

Tampa especial de segurança para produtos perigosos
 Foi aprovado o PL 3530/2008, projeto que obriga os fabricantes de produtos químicos, de limpeza e medicamentos a utilizar tampa especial de segurança nesses produtos. Pela proposta, as embalagens dos produtos mencionados devem ser à prova de manuseio por crianças e por pessoas que possuam incapacidade mental. O fabricante que não se adaptar à lei terá a licença de funcionamento cassada.

Além disso, poderão ser responsabilizados penal e civilmente por eventuais danos causados à pessoa que ingerir o produto embalado fora dos padrões determinados pelo órgão competente.
Como foi rejeitado em uma comissão de análise do mérito (Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) e aprovado em outra (Defesa do Consumidor), o projeto perde o caráter conclusivo e terá de ser votado em Plenário.


Regulamentação do Mandato de Injunção
 Aprovamos também proposta que regulamenta o mandado de injunção. Pela Constituição Federal, qualquer pessoa física ou jurídica pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que não é suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. O texto tramita em regime de prioridade e ainda será votado pelo Plenário.

No substitutivo aprovado, o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), realizou uma série de modificações, uma vez que o texto original (PL6002/90) foi aprovado no Senado há mais de duas décadas.
Segundo Cândido, o objetivo das mudanças foi acolher regras já estabelecidas pela doutrina e pelo Judiciário nesse período. Em sua concepção, é necessário agregar à proposta “os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a fim de dar ao mandado de injunção a feição mais atual possível”.

Dia Nacional da Capoeira
 Outro projeto de lei aprovado foi o que institui o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Capoeira, PL 7536/10. Como já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e tramita de forma conclusiva, o projeto segue agora para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para que haja votação no Plenário.

Vistoria em prédios a cada cinco anos
 A estrutura dos edifícios deverá ser avaliada a cada cinco anos no Brasil. Já as condições de segurança contra incêndio terão de ser inspecionadas todos os anos.

A regra, válida para prédios residenciais e comerciais, está prevista no PL 3370/12 aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado cria também a Política Nacional de Manutenção Predial. O principal instrumento é o Plano de Manutenção Predial, que terá de ser elaborado por edifício, com base na norma da ABNT para segurança de edificações. Esse plano também deverá estar de acordo com as normas de segurança contra incêndio de cada estado e do Distrito Federal.

Caso sejam constatados riscos, eles terão de ser corrigidos em até 90 dias após o recebimento do laudo.

Ainda conforme a proposta, o proprietário de apartamentos ou salas comerciais deverá oferecer ao condomínio laudo de responsabilidade técnica sempre que promover reformas que possam acarretar modificações estruturais.

O projeto segue agora para análise no Senado.

Porte de armas para agentes prisionais e portuários
 O PL 6565/13, também foi aprovado, ele altera o Estatuto do Desarmamento e prevê que os guardas e agentes prisionais poderão portar armas, inclusive fora do ambiente de trabalho, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva. Também deverão estar subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno e sujeitos à formação funcional específica.

Outras tentativas de se garantir o porte de arma a essa categoria já haviam sido aprovadas no Congresso, mas acabaram vetadas pela presidência da República. Desta vez, o projeto de lei veio do próprio Executivo, mas sofreu alterações na Câmara.

Esse projeto tramita com urgência constitucional e é uma das três matérias que trancam a pauta de votação do Plenário da Câmara.

Investigação de acidentes aéreos
 Tivemos também a aprovação da proposta que regulamenta a investigação de acidentes de aeronaves civis e militares. Foi aprovado o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea.
O texto contém poucas alterações ao que foi aprovado pelo Plenário da Câmara em outubro de 2012. A principal mudança do substitutivo é a permissão do uso da investigação como elemento de processos judiciais ou administrativos, ponto expressamente proibido pelo projeto original.
O substitutivo terá de ser analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Ministro José Eduardo Cardozo participa de audiência conjunta na CCJC
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que até o momento ninguém que tenha foro privilegiado, inclusive parlamentar, está sendo investigado no inquérito sobre as denúncias de cartel e corrupção envolvendo a empresa Siemens e o Metrô de São Paulo. O ministro foi convidado a explicar a questão por três comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Em resposta ao deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que queria saber se estava sendo investigado, Cardozo explicou que isso só seria possível após autorização do Supremo Tribunal Federal e que, até agora, não foi feito nenhum pedido nesse sentido pela Polícia Federal.

segunda-feira, dezembro 09, 2013

XVI Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital - CONAFISCO

Foi com muita satisfação que participei da abertura do XVI Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (CONAFISCO), realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital — FENAFISCO, em Foz do Iguaçu, no Paraná. Mais de mil pessoas participaram do Congresso, que se estendeu por 4 dias.

A FENAFISCO éuma entidade sindical com base territorial nacional. Foi fundada em 1979, em Recife, Pernambuco. Representa o servidor do Grupo TAF — Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de todas as unidades da República Federativa do Brasil. Congrega, exclusivamente, 29 sindicatos, perfazendo, no total, 35 mil filiados. Acredita que não basta centrar seus objetivos na luta corporativa, ou seja, na valorização do Fisco e da categoria TAF. A participação ativa de todos os cidadãos contribuintes em uma realidade da qual fazem parte, consciente ou inconscientemente, é de extrema importância para a reversão do quadro de concentração de rendas e de tributos no Brasil. Para isso, a entidade busca integrar as ações em todos os Estados e trazer a sociedade para a luta por um Fisco forte e moderno.

Na ocasião, o Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Manoel Neto, destacou que o debate no Congresso é de extrema importância para o fortalecimento da categoria. O objetivo principal do CONAFISCO é a conscientização política da categoria e levar para a base todos os projetos que a FENAFISCO trabalha e todas as discussões que versam sobre os servidores públicos, afirmou.

Essa é certamente uma entidade de grande importância para o Fisco brasileiro, porque luta incansavelmente pela modernização do Estado por meio da efetivação de políticas públicas que versem pela autonomia e unificação da administração tributária.

Na ocasião, também fui agraciado com uma estatueta em bronze de Dom Quixote, o Prêmio Miguel Cervantes, na categoria de Incentivador Tributário, que gentilmente me foi concedida por ser autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que prevê uma lei orgânica do Fisco, incluindo a independência funcional, administrativa e financeira para as administrações tributárias. Essa PEC aguarda apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Agradeço a todos da FENAFISCO o carinho e o reconhecimento e reafirmo aqui minha solidariedade com a luta desses importantes e queridos companheiros.

Contas sob controle


Por Ricardo Berzoini (*)

O mundo entrou em 2008 numa profunda crise econômica, cujas seqüelas ainda atormentam países com altíssimos índices de desemprego e recessão. O Brasil tem conseguido atravessar a tormenta com geração recorde de empregos, distribuição de renda e controle da inflação. A fórmula foi não seguir o receituário neoliberal preconizado por instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Reféns de dogmas, alguns teóricos agora propalam a tese de que o Brasil estaria na contramão da "austeridade" e insistem no mantra supremo do ajuste fiscal, como se as contas públicas não estivessem sob controle. Essa pregação, que une economistas que atuaram nos governos tucanos a comentaristas da mídia empresarial, mistura má-fé, interesses eleitorais e ideológicos.

O governo do PT e aliados não inventou a heterodoxia. A tese das políticas anticíclicas que foram e vêm sendo adotadas é sustentada, por exemplo, por expoentes como Paul Krugman, Prêmio Nobel da Economia.

A importância de manter uma política fiscal ativa em período recessivos ou de baixo crescimento encontra bases teóricas nos trabalhos de Keynes. Não por acaso, Barroso Durão, presidente da Comissão Européia, declarou no começo deste ano que as políticas ortodoxas de ajuste fiscal aplicadas na Europa deveriam ser amenizadas pelos poucos efeitos no crescimento e pelos efeitos devastadores no emprego e na renda.
Mesmo assim, os dogmáticos ortodoxos defendem o ajustamento "notável" da economia alemã, esquecendo-se que o feito foi obtido via regramento do mercado de trabalho, que significou redução dos salários reais, expansão de formas precárias e inclusive subsídios para as empresas manterem trabalhadores. O milagre alemão também se explica pela unificação monetária, que passou por cima das diferenças de competitividade das diferentes economias.

A boa gestão fiscal, instrumento importante de política econômica, deve ser sempre cotejada com variáveis que os economistas neoliberais ignoram, como redução da desigualdade social e regional, redução do desemprego e melhoria da renda dos trabalhadores. Os governos Lula e Dilma, desde 2003, buscam o manejo conjuntural equilibrado desses indicadores. Com isso, reduzimos e desdolarizamos a dívida pública, constituímos reservas cambiais respeitáveis e reduzimos o custo de rolagem da dívida quase pela metade. Os que alardeiam que há descontrole fiscal hoje e que é necessário um ajuste de austeridade são os mesmos que deixaram em 2002 um país com desemprego de mais que 12%, inflação em alta e dívidas interna e externa crescentes.

(*) Deputado federal (PT=SP) e vice-líder do partido na Câmara