A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 52 propostas legislativas entre Requerimentos, Redações Finais, Projetos de Decreto Legislativo (PDC) e Projetos de Lei (PL).
Tampa especial de segurança para produtos perigosos
Foi aprovado o PL 3530/2008, projeto que obriga os fabricantes de produtos químicos, de limpeza e medicamentos a utilizar tampa especial de segurança nesses produtos. Pela proposta, as embalagens dos produtos mencionados devem ser à prova de manuseio por crianças e por pessoas que possuam incapacidade mental. O fabricante que não se adaptar à lei terá a licença de funcionamento cassada.
Além disso, poderão ser responsabilizados penal e civilmente por eventuais danos causados à pessoa que ingerir o produto embalado fora dos padrões determinados pelo órgão competente.
Como foi rejeitado em uma comissão de análise do mérito (Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) e aprovado em outra (Defesa do Consumidor), o projeto perde o caráter conclusivo e terá de ser votado em Plenário.
Regulamentação do Mandato de Injunção
Aprovamos também proposta que regulamenta o mandado de injunção. Pela Constituição Federal, qualquer pessoa física ou jurídica pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que não é suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. O texto tramita em regime de prioridade e ainda será votado pelo Plenário.
No substitutivo aprovado, o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), realizou uma série de modificações, uma vez que o texto original (PL6002/90) foi aprovado no Senado há mais de duas décadas.
Segundo Cândido, o objetivo das mudanças foi acolher regras já estabelecidas pela doutrina e pelo Judiciário nesse período. Em sua concepção, é necessário agregar à proposta “os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a fim de dar ao mandado de injunção a feição mais atual possível”.
Dia Nacional da Capoeira
Outro projeto de lei aprovado foi o que institui o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Capoeira, PL 7536/10. Como já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e tramita de forma conclusiva, o projeto segue agora para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para que haja votação no Plenário.
Vistoria em prédios a cada cinco anos
A estrutura dos edifícios deverá ser avaliada a cada cinco anos no Brasil. Já as condições de segurança contra incêndio terão de ser inspecionadas todos os anos.
A regra, válida para prédios residenciais e comerciais, está prevista no PL 3370/12 aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado cria também a Política Nacional de Manutenção Predial. O principal instrumento é o Plano de Manutenção Predial, que terá de ser elaborado por edifício, com base na norma da ABNT para segurança de edificações. Esse plano também deverá estar de acordo com as normas de segurança contra incêndio de cada estado e do Distrito Federal.
Caso sejam constatados riscos, eles terão de ser corrigidos em até 90 dias após o recebimento do laudo.
Ainda conforme a proposta, o proprietário de apartamentos ou salas comerciais deverá oferecer ao condomínio laudo de responsabilidade técnica sempre que promover reformas que possam acarretar modificações estruturais.
O projeto segue agora para análise no Senado.
Porte de armas para agentes prisionais e portuários
O PL 6565/13, também foi aprovado, ele altera o Estatuto do Desarmamento e prevê que os guardas e agentes prisionais poderão portar armas, inclusive fora do ambiente de trabalho, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva. Também deverão estar subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno e sujeitos à formação funcional específica.
Outras tentativas de se garantir o porte de arma a essa categoria já haviam sido aprovadas no Congresso, mas acabaram vetadas pela presidência da República. Desta vez, o projeto de lei veio do próprio Executivo, mas sofreu alterações na Câmara.
Esse projeto tramita com urgência constitucional e é uma das três matérias que trancam a pauta de votação do Plenário da Câmara.
Investigação de acidentes aéreos
Tivemos também a aprovação da proposta que regulamenta a investigação de acidentes de aeronaves civis e militares. Foi aprovado o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea.
O texto contém poucas alterações ao que foi aprovado pelo Plenário da Câmara em outubro de 2012. A principal mudança do substitutivo é a permissão do uso da investigação como elemento de processos judiciais ou administrativos, ponto expressamente proibido pelo projeto original.
O substitutivo terá de ser analisado agora pelo Plenário da Câmara.
Ministro José Eduardo Cardozo participa de audiência conjunta na CCJC
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que até o momento ninguém que tenha foro privilegiado, inclusive parlamentar, está sendo investigado no inquérito sobre as denúncias de cartel e corrupção envolvendo a empresa Siemens e o Metrô de São Paulo. O ministro foi convidado a explicar a questão por três comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Em resposta ao deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que queria saber se estava sendo investigado, Cardozo explicou que isso só seria possível após autorização do Supremo Tribunal Federal e que, até agora, não foi feito nenhum pedido nesse sentido pela Polícia Federal.
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