A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 46 propostas legislativas entre Requerimentos, Redações Finais, Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Projetos de Lei (PL).
Orçamento Impositivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 26 votos a favor e 16 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde.
Por acordo, também está sendo votada pelo processo nominal a PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
No entanto, conforme acordo firmado entre o Executivo e lideres da base aliada na Câmara e no Senado, a aprovação da execução obrigatória das emendas parlamentares deveria ficar condicionada à destinação de recursos para a área da saúde.
A não votação de novas regras constitucionais do Orçamento Impositivo pode inviabilizar a execução obrigatória das emendas parlamentares, uma vez que a presidente Dilma Rousseff ainda tem até a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou não a parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que já prevê a execução obrigatória dessas emendas.
Adicional de periculosidade para trabalho em moto
Aprovamos também, em caráter conclusivo, proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.
O projeto agora seguirá para análise do Senado, a não ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenário.
Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2865/11, do Senado. O texto original contemplava também profissionais que atuam em serviço comunitário de rua, mas esse ponto foi suprimido no substitutivo.
O relator na CCJ, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez uma mudança na redação. Em vez de especificar as atividades de mototaxista, motoboy e motofrete, ele preferiu usar no texto a expressão “trabalhador em motocicleta”. Para ele, isso “evitará demandas judiciais de trabalhadores que solicitarão o tratamento isonômico”.
Semana Nacional de Responsabilidade Social
Outro projeto de lei aprovado foi o que cria a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada na segunda semana de abril. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7404/10, do ex-deputado Maurício Rands. O autor considera importante dedicar uma semana à reflexão da responsabilidade social como ferramenta de construção do desenvolvimento sustentável e de superação das desigualdades econômicas e dos impactos ambientais negativos.
O projeto original foi modificado pela Comissão de Educação, que retirou do texto a obrigatoriedade de promoção de campanhas educativas, porque não estipulava quais órgãos seriam responsáveis por essas atividades. A mudança foi mantida pela CCJ.
Inclusão de números de emergência em chips de celulares
Em caráter conclusivo, foi também aprovado o Projeto de Lei 5068/13, que obriga as operadoras de telefonia celular a comercializar os aparelhos de telefone com os números de serviços de atendimento ao usuário previamente programados na memória. O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), apresentou parecer favorável ao texto.
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, agora seguirá para análise do Senado, a não ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenário.
Pela proposta, o aparelho, ao ser comercializado, já deve contar com os números dos seguintes serviços:
§ Bombeiros;
§ Polícia;
§ Emergência médica;
§ Disque denúncia;
§ Polícia Rodoviária Federal;
§ Polícia Civil do Estado;
§ Defesa Civil;
§ Atendimento ao usuário da operadora responsável pela linha.
Conforme a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator a multa de até R$ 10 mil por módulo vendido.
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