Projeto altera lei que regulamenta exercício da profissão de instrutor de trânsito

O deputado federal Décio Lima (PT-SC) apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, dia 2, Projeto de Lei alterando a legislação que regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito.

O PL 638/2011 altera a redação da Lei nº 12.302/2010,  que regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito, além de suprimir o inciso VII do mesmo artigo.

As alterações foram propostas por Décio Lima para aprimorar a Lei 12.302/2010 e por entender que a referida legislação, se por um lado contribui para a segurança no trânsito e para a qualidade dos serviços prestados nas auto-escolas, por outro restringe a atuação de alguns profissionais. Lei mais