Recebi essa semana, na reunião da CCJ, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). No encontro, pedido para entrar na pauta da comissão a aprovação da admissibilidade da PEC 565/2006, que trata das emendas parlamentares.
A PEC 565/2006, além de outras 15 apensadas, trata da execução obrigatória das emendas parlamentares no Orçamento da União. Com isso, o chamado Orçamento impositivo, determina ao Governo Federal atender o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, incluindo as emendas indicadas pelos deputados federais e senadores.
O mérito das 16 Propostas de Emenda à Constituição, no entanto, será avaliado por comissão especial, a ser instalada pelo presidente da Câmara dos Deputados, logo após a CCJC aprovar a admissibilidade da proposta.
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